Moçambique quer inovar a Lei de Investimentos ao contexto actual
A Lei de Investimentos assume papel central na promoção, atracção, realização e retenção de investimento privado nacional e estrangeiro. O Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno fez este pronunciamento no seminário de auscultação pública do Ante-projecto da Lei de Investimentos, realizado em Maputo. A proposta de revisão prevê dentre outras, que o instrumento passe a designar-se Lei de Investimento Privado.
O evento organizado pelo Ministério da Indústria e Comércio, através da Agência para a Promoção de Investimentos e Exportações, Instituto Público (APIEX) enquadra-se na implementação da estratégia do Governo para a simplificação de procedimentos e remoção das barreiras ao investimento e consequente melhoria do ambiente de negócios no país. O seminário tinha como finalidade, colher subsídios dos sectores público e privado no contexto da revisão da Lei nº3/93, de 24 de Junho (Lei de Investimentos) para adequação do quadro legal básico e uniforme do processo da realização de investimentos privados no país face a actual dinâmica da economia nacional.
O Ministro deu a conhecer que o Governo tomou a decisão de proceder a revisão da Lei de Investimentos, decorridos cerca de trinta anos após a aprovação e entrada em vigor da Lei nº3/93, de 24 de Junho, e respectivo Regulamento, de forma a adequá-la à actual conjuntura nacional e internacional.
Segundo o Ministro, a lei ou código de investimento tem diferentes funções em diferentes países que incluem entre outras as seguintes ʺCriar um quadro institucional para a concessão de incentivos; Determinar os critérios de a elegibilidade para os incentivos; Estabelecer as condições e procedimentos para aprovação de novos investimentos; Proibir, restringir ou regulamentar os investimentos em determinados sectores; Definir os direitos e obrigações do estado; Definir os direitos e obrigações dos investidores; Estabelecer os procedimentos e mecanismos para a resolução de diferendos ou disputas ligadas a investimentos, Entre outrosʺ
Por seu turno, o Presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA, Agostinho Vuma disse notar com satisfação que a análise específica do parecer da agremiação que dirige, tenham sido acomodadas no instrumento, cujas inovações se ajustam ao contexto actual e às melhores práticas internacionais e os mais elevados padrões impostos pela dinâmica da economia regional, continental e mundial, com vista à atracção e retenção de investimento privado nacional e estrangeiro. Vuma disse que com a aprovação do instrumento, espera que os interesses do sector privado sejam salvaguardados, que inclui a redução das barreiras que comprometem a melhoria do ambiente de negócios.
Os participantes do evento (membros do Governo, associações empresariais, camaras do comércio, parceiros de cooperação, classe dos advogados) foram unanimes em afirmar que a revisão da lei de Investimentos não deve decorrer simultaneamente com a revisão com outras leis conexas, como a Lei de Terras para que possam estar alinhadas entre elas, tais como, a Lei de trabalho, Lei de Registro e Notariado, Regulamentos de registo de empresas, entre outras.
Os seminários de auscultação pública decorreram nas três regiões do país, onde na Região Norte teve lugar na Cidade de Nampula, na Região Centro, Cidade da Beira, e na Região Sul foi realizado na Cidade de Maputo.