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Legislação

Decreto n. 34/2013 de 2 de Agosto: Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial

Decreto n. 5/2012 de 7 de Março: Aprova o Regulamento do Licenciamento Simplificado

Decreto n. 2/2008 de 12 de Março: Estabelece o regime juridico da simplificação do licenciamento

Resolução n. 27/2019 de 14 de Maio: Aprova o Plano de Acção para melhoria do ambiente de negócios

Decreto-lei n. 21/2005 de 27 de Dezembro: Aprova o Código Comercial (Em Revisão)

 

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