Legislação
Decreto n. 34/2013 de 2 de Agosto: Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial
Decreto n. 5/2012 de 7 de Março: Aprova o Regulamento do Licenciamento Simplificado
Decreto n. 2/2008 de 12 de Março: Estabelece o regime juridico da simplificação do licenciamento
Resolução n. 27/2019 de 14 de Maio: Aprova o Plano de Acção para melhoria do ambiente de negócios
Decreto-lei n. 21/2005 de 27 de Dezembro: Aprova o Código Comercial (Em Revisão)