ARC promove seminário sobre direito concorrencial e regulação económica
O Ministério da Indústria e Comércio, através da Autoridade Reguladora da concorrência (ARC) realizou, recentemente, o seminário sobre matérias de direito da concorrência e regulação económica em Moçambique. O evento que juntou cerca de 70 Magistrados dos Tribunais Judiciais, Administrativos e do Ministério Público, tinha como expectativa, dentre outras, a partilha ʺde boas práticas internacionais de concorrência, como forma de reforçar dos mecanismos de garantia do cumprimento das regras de defesa e promoção da concorrência efectiva nos mercados de produto e geográfico relevantes, não só ao nível doméstico, como no contexto regional e da Zona de Comércio Livre Continental Africanaʺ, como referiu o Secretário Permanente do Ministério da Indústria e Comércio.
Jorge Jairoce explicou que a implementação eficaz do regime jurídico da concorrência requer vários esforços, como a contínua colaboração entre entidades governamentais, empresas, consumidores e outras partes interessadas bem como a constante actualização do mesmo, com vista ao acompanhamento das mudanças que ocorrem no mercado. Disse que requer, igualmente, a eficácia na aplicação de sanções para dissuadir comportamentos anti concorrenciais.
Considerando que a ARC, no exercício das suas atribuições, toma decisões passíveis de recurso aos Tribunais, o Secretário Permanente disse que os magistrados desempenham um papel preponderante na garantia da aplicação eficaz da legislação da concorrência. Nesse contexto, o seminário visa suprir os desafios que os magistrados podem enfrentar no tratamento de casos complexos que envolvam a compreensão técnica em matérias de regulação e concorrência, as quais exigem geralmente um conhecimento especializado para uma análise e tomada de decisões justas e equitativas.
De acordo com o Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência Moçambique, Iacumba Ali Aiuba, a expectativa do seminário é que os participantes possam entender a natureza desta instituição e que tenham conhecimento do quadro legal da concorrência e, sobretudo, o papel que os magistrados devem ter no processo de avaliação, de tratamento de matéria de natureza concorrencial”.
Na sua operacionalização, a ARC conta com o apoio de Portugal, que com mais de duas décadas a trabalhar em matéria de regulação da concorrência, traz a sua experiência para Moçambique, visando fortalecer a sua actuação e melhorar o seu desempenho.
O PCA da Autoridade Reguladora de Concorrência de Portugal, Nuno Cunha Rodrigues explicou que foi fazendo uma política de pedagogia junto dos mercados explicando como funciona a concorrência e toda a prática que se traduz em peças processuais e conhecimento, que Portugal conquistou reconhecimento do mercado sobre a regulação da concorrência. E é este tipo de experiências que poderão ser transmitidos a Autoridade Reguladora da Concorrência de Moçambique.