No presente acordo, salvo nota de prática:
"Anexo".
"Contratante" é uma parte signatária do presente acordo, o Governo da República de Moçambique ou o Governo da República do Malawi;
Acordos Bilaterais
Moçambique na qualidade de Países Menos Avançados, beneficia também de acesso livre de quotas e direitos aos mercados dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento que estejam em condições de providenciar acesso preferencial pelo menos para 97% dos produtos originários dos PMAs.
Constando da lista dos países menos desenvolvido do Grupo África, Caraíbas e Pacifico (ACP), Moçambique tem acedido ao mercado comunitário europeu através da concessão preferencial designada EBA (Everything But Arms), regulamento adoptado unilateralmente pela União Europeia em 2001.
Um dos requisitos para exportação no âmbito do EBA, é a necessidade do produto ser acompanhado por um Certificado de Origem “EUR1” emitido pelas Alfândegas (todas as Delegações e Estâncias Aduaneiras do país e com competências para o efeito);
Outrossim, existe a necessidade de cumprimento das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e de outros requisitos que venham a ser exigidos pela União Europeia.
Ratificado pelo Conselho de Ministros, • Resolução nº 7/2004 de 10.10. 2006 • BR I série N.º 20 de 17 de Maio de 2006 • Entrou em vigor a 20.09.2006 É um Acordo preferencial que confere acesso ao mercado dos dois Estados, a produtos originários, produzidos ou manufacturados no território das partes, livres de direitos aduaneiros.
Para o efeito de isenção de direitos de importação os produtos deverão fazer-se acompanhar de um certificado de origem emitido por uma instância autorizada pelo país de origem, no caso vertente a Direcção Geral das Alfândegas de Moçambique.
Se o produto for exportado por uma outra pessoa que não seja o produtor, o Certificado de Origem deverá ser endossado pelo produtor original.
Ratificado pelo Conselho de Ministros • Resolução nº 7 de 14.04. 2004 • BR I série N.º 15 de 14.04. 2004 • Entrou em vigor a 13 de Maio de 2005 É um Acordo preferencial que confere acesso ao mercado dos dois Estados, a produtos originários, produzidos ou manufacturados no território das partes, livres de direitos aduaneiros.
Para o efeito de isenção de direitos de importação os produtos deverão fazer-se acompanhar de um certificado de origem emitido por uma instância autorizada pelo país de origem, no caso vertente a Direcção Geral das Alfândegas de Moçambique.
Se o produto for exportado por uma outra pessoa que não seja o produtor, o Certificado de Origem deverá ser endossado pelo produtor original.
A AGOA é um mecanismo de extensão do Sistema Generalizado de Preferência (GSP) da iniciativa unilateral do Governo Norte-Americano, aprovado em 2000 para uma gama de produtos que beneficiam o acesso preferencial ao mercado dos EUA.
AGOA permite o acesso de aproximadamente sete mil (7.000) posições pautais de produtos diversos, originários de países da África Subsahariana ao mercado Norte-Americano dos quais se destacam, o vestuário, calçado, produtos agrícolas, produtos pesqueiros, produtos químicos e equipamento de transporte.
Moçambique beneficia-se deste mecanismo de acesso ao mercado preferencial Americano, que entrou em vigor a 1 de Outubro do ano 2000. A 1ª fase do AGOA terminou a 30 de Setembro de 2008, tendo o Governo americano alargado para 2015 e recentemente estendido por mais 10 anos.
O produto deve ser importado directamente do país beneficiário do AGOA para os Estados Unidos;
Os itens devem ser "totalmente produzido, manufacturado" em ou mais países beneficiários da AGOA (estes requisitos podem ser atendidos em conjunto por mais de um beneficiário do AGOA - este conceito é chamado de " cumulação de origem");
Os produtos podem incorporar materiais provenientes de países de fora (ou seja, os não-beneficiários do AGOA), desde que a soma do custo directo ou o valor dos materiais produzidos em um ou mais países beneficiários da AGOA, mais os "custos directos de transformação" empreendida nos países beneficiários da AGOA, equivalha, pelo menos, 35% do valor de avaliação do produto no porto de entrada nos EUA;
Adicionalmente, um total de até 15 % do valor do conteúdo local 35 % (como avaliado no porto de entrada) pode consistir em peças e materiais originários dos EUA. Este conceito é chamado de "cumulação bilateral de origem").
Produtos Exportados de Moçambique para EUA: Açúcar, Castanha de Caju, tabaco, Frutas e nozes, minérios (areias pesadas), artesanato e artigos de madeira, pedras preciosas.
Produtos Importados dos EUA: Produtos alimentares (trigo, óleo, legumes secos), veículos (tractores), produtos químicos (adubos minerais), têxteis, artefactos de madeira, artigos de higiene e farmacêuticos.
O Protocolo Comercial da SADC é um Instrumento Legal que regula as relações comerciais entre os Países Membros subscritores da SADC (Botswana, Lesotho, Malawi, Maurícias, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Swazilândia, Seychelles, Tanzania, Zâmbia e Zimbabwe. Foi assinado em Maseru – Lesotho, em Agosto de 1996. Moçambique ratificou através da Resolução nº. 44/99, publicado no BR nº52, de 29 de Dezembro de 1999, I Série.
Para que um produto se qualifique como originário de um Estado Membro tem que satisfazer os critérios impostos pelas regras de origem da SADC:
Produzido/obtido totalmente- produtos que sejam produzidos ou fabricados num Estado Membro utilizando os materiais da Região são considerados como originários da região da SADC;
Suficientemente transformado ou processado- a transformação de um produto num produto novo que é significativamente diferente.É necessária evidência comprovada, através de documentação, num posto fronteiriço para um produto ser importado com isenção de direitos noutro Estado Membro.