Comércio Interno

Margem Máxima de Lucros

Havendo necessidade de estabelecer o regime jurídico de fixação de margens máximas de lucros na comercialização de produtos básicos, com vista a proteger o consumidor, preservar a ordem económica  e contribuir par o desenvolvimento socio económico do pais foi aprovado o  Decreto n.56/2011 de 4 de Novembro.

Decreto n.56 Fixação da Margem Máxima de Lucros