Reformas

Data: 24/10/2017

Reformas legislativas levadas a cabo pelo Governo de Moçambique de Abril de 2015 à Julho de 2017

O presente documento tem como objectivo apresentar reformas legislativas (Leis, Decretos, Decretos-Lei, Diplomas Ministeriais, Códigos, Políticas e Regulamentos aprovados e publicados no Boletim da República) levadas a cabo pelo Governo de Moçambique no âmbito do Diálogo Público Privado de Abril de 2015 à Junho de 2017. 

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