Revisão pontual do Código Comercial

Data: 08/05/2019
Revisão pontual do Código Comercial

O Ministério da Indústria e Comércio (MIC) realizou recentemente o seminário de apresentação dos principais aspectos da revisão pontual no Código Comercial.

De acordo com o Director Nacional de Apoio ao Desenvolvimento do Sector Privado, Nicolau Sululo, o seminário enquadra-se nos esforços do Governo para melhoria do ambiente de negócios  no pais.

Para o efeito, foi feita uma revisão parcial de algumas matérias consideradas barreiras no exercício da actividade comercial, visando a desburocratização e facilitação de procedimentos. Todavia, fez saber que está em curso a revisão global do código Comercial.

Na constituição de sociedades comerciais, as assinaturas deixaram de ser feitas na presença do notário, são apenas reconhecidas em notário por semelhança; não sendo estabelecida de início a sede da sociedade, pode-se indicar o domicílio particular de um dos sócios, até que seja definitivamente fixada a sede social; admite-se a existência de sociedade sem capital social. Estes pontos fazem parte das alterações feitas nos termos do Decreto-lei nº 1/2018, de 04 Maio de 2018, que aprova a Revisão Pontual do Código Comercial.