FUNÇÕES:

• Emitir pareceres e prestar assessoria jurídica ao sector;
• Preparar, em coordenação com as entidades competentes, projectos de actos normativos;
• Participar, em coordenação com as entidades competentes, em negociações de acordos e outros instrumentos jurídicos;
• Proceder à investigação dos actos normativos concernentes à indústria, comércio e prestação de serviços;
• Compilar e manter actualizado o registo da legislação nacional e estrangeira incluindo tratados, acordos, protocolos e outros documentos que impliquem direitos ou obrigações relacionadas com a actividade do Ministério.