Regulamento de Licenciamento |
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Regulamento de Licenciamento Industrial
Disposições gerais (7 artigos)
Licenciamento (2 secções de 21 artigos)
Transmissão, cessação e suspensão de laboração de estabelecimentos (2 artigos)
Fiscalização, penalidades e taxas (15 artigos)
Disposições transitórias e finais (único)
Guião do Industrial
Procedimento obrigatório que visa o enquadramento dos requisitos dos estabelecimentos industriais na instalação e acesso à actividade industrial, em termos legislativos.
Decreto 39/2003
A implementação do Decreto nº44/98 de 9 de Setembro, que define os procedimentos do licenciamento industrial, tem revelado a necessidade de sua adequação por forma a atingir-se os objectivos de simplificação e desconcentração de competê ncias aos órgãos locais, bem como a celeridade processual.