Procedimentos de Licenciamento |
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Folheto de Licenciamento Industrial
São disponíveis formulários (Minutas) junto da entidade licenciadora da área onde o estabelecimento comercial se localiza ou se pretende localizar, que tem que ser assinado e reconhecido para pedir uma licença. Os formulários devem conter a seguinte informação:
Documentos a Apresentar para o Licenciamento da Actividade Industrial
Requerimento de Pedido de Vistoria
Requerimento de Pedido da Segunda Vistoria
Requerimento de Pedido de Exercício de Actividade Industrial
Requerimento de Pedido de Declaração
Taxas
Prazos