São disponíveis formulários (Minutas) junto da entidade licenciadora da área onde o estabelecimento comercial se localiza ou se pretende localizar, que tem que ser assinado e reconhecido para pedir uma licença. Os formulários devem conter a seguinte informação:

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Para efeitos do presente Regulamento, os estabelecimentos industriais são classificados em Grande, Média, Pequena e Micro Dimensão.

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Disposições gerais (7 artigos)

Licenciamento (2 secções de 21 artigos)

Transmissão, cessação e suspensão de laboração de estabelecimentos (2 artigos)

Fiscalização, penalidades e taxas (15 artigos)

Disposições transitórias e finais (único)

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Procedimento obrigatório que visa o enquadramento dos requisitos dos estabelecimentos industriais na instalação e acesso à actividade industrial, em termos legislativos.

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A implementação do Decreto nº44/98 de 9 de Setembro, que define os procedimentos do licenciamento industrial, tem revelado a necessidade de sua adequação por forma a atingir-se os objectivos de simplificação e desconcentração de competê ncias aos órgãos locais, bem como a celeridade processual.

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O programa do Governo aponta como objectivos do desenvolvimento industrial a valorização dos recursos naturais, o aumento do valor acrescentado, a diversificação da indústria nacional, a substituição de importações de bens intermediários e o fomento das exportações. O incentivo ao desenvolvimento regional, a promoção da implementação de novas indústrias, o desenvolvimento da micro e pequena empresa e finalmente o aproveitamento da localização privilegiada de Moçambique.

Em Portuques [pdf : 71kb : 30 páginas]
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POLITICA E ESTRATÉGIA INDUSTRAL REV2 CONSELHO DE MINISTROS, JULHO DE 2007

Política e Estratégia IndustrialRev2CM

PMEs REV 2.CM-29.10

A propriedade industrial é um conjunto de direitos que compreendem as marcas de produtos e de serviços, as patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, nomes e insígnias de estabelecimentos, logotipos, indicações geográficas, denominações de origem e recompensas.

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