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O momento actual obriga a que se proceda a alterações às Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira aprovada pelo Decreto 30/99 de 24 de Maio e a respectiva pauta aduaneira aprovada pelo Decreto nº 25/2001 de 28 de Agosto, com vista a adequá-la ao momento de desenvolvimento do comercio internacional e aos vários compromissos assumidos por Moçambique internacionalmente.

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No âmbito do comércio com o exterior, as taxas aduaneiras desempenham um papel importante na política económica do país, constituindo instrumento valioso para a execução das políticas de desenvolvimento e controle da balança de pagamentos. Contudo a eficácia das taxas aduaneiras está condicionada à determinação correcta do valor das mercadorias importadas sobre o qual deverão incidir as imposições fiscais, utilizando conceitos de valor aduaneiro e metodologias para a sua apuração internacionalmente padronizados e uniformes.

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No âmbito da reforma do sistema aduaneiro, visando disciplinar o correcto funcionamento dos órgãos do Aparelho do Estado que o integram, bem como os meios legais por eles utilizados, torna-se necessário adequar a sua estrutura e a dos seus componentes, por forma a transformá-lo num aparelho operacional, moderno e capaz de responder aos desafios de concepção e implementação de políticas na área aduaneira, bem como reprimir as transgressões e crimes aduaneiros.

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Decorridos cerca de nove anos de vigência do Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto nº 12/93, de 21 de Julho e alterado pelos Decretos nº 37/95, de 8 de Agosto e nº 45/96, de 22 de Outubro, verifica-se a necessidade de proceder à sua revisão por forma a racionalizar a concessão de incentivos fiscais, com vista a tornar este regime mais eficiente e eficaz como instrumento de política económica em prol do desenvolvimento do País.

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Consciente da necessidade de adopção de um quadro legal orientador do processo de realização, em território moçambicano, de empreendimentos que envolvam investimentos privados, nacionais e estrangeiros, susceptíveis de contribuir para o progresso e bem estar social no País, foi, em 1984, aprovada a Lei nº 4/84, de 18 de Agosto, e, através do Decreto nº 8/87, de 30 de Janeiro, o Regulamento do Investimento Directo Estrangeiro.

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A aprovação e entrada em vigor da Lei nº 4/84, de 18 de Agosto, e da Lei nº 5/87, de 30 de Janeiro, bem como dos Regulamentos respectivos, marcaram um passo importante na definição dos quadros legal e regulamentar orientadores do processo de realização de investimentos estrangeiros e nacionais, na República de Moçambique.

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O estágio actual da economia regional e mundial recomenda que as Zonas Francas Industriais a serem criadas e desenvolvidas no nosso País sejam orientadas e regulamentadas de modo a que se estabeleça um quadro jurídico tendente ao nível tecnológico desejável.

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A Lei 15/2002, de 26 de Junho, estabelece os princípios de organização do sistema tributário dispondo que a tributação dos rendimentos das pessoas singulares faz-se através do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

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A Lei 15/2002, de 26 de Junho, estabelece os princípios de organização do sistema tributário dispondo que a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas faz–se através do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

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Importa antes de mais realçar que com o surgimento do projecto MOZAL, e porque era necessário dar ao mesmo uma atenção e atendimento que ultrapassavam as capacidades das instituições públicas que lidam com estas matérias, foi criado e sob liderança do Ministério da Indústria e Comércio o Grupo Técnico (Grupo de Ligação do Governo) composto por representantes de várias instituições Governamentais para coordenação e acompanhamento permanente do projecto.

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The Government’s “Agricultural Marketing Strategy 2000-2004”, which was approved by the Council of Ministers in July 2001, includes particular components on the creation of a support program to expand the provision of credit to small-and medium scale agricultural traders; to develop and organize rural daily and periodic markets; and to improve the dissemination of market and trade information in the rural areas.

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De acordo com os dados estatísticos, a contribuição da agricultura na economia nacional representa 25 % do PIB anual dos quais 80 % provêm dos agregados familiares, o chamado sector familiar. Mais de 12 milhões de pessoas, representando aproximadamente 75 % da população do país, reside em zonas rurais e ganha a sua vida através de actividades ligadas ao sector agrícola. Estas pequenas empresas familiares agrícolas são responsáveis pela maior parte da produção agrícola do país, tanto a nível das culturas alimentares como das culturas de rendimento.

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Alguns aspectos da comercialização agrícola: acesso de produtores e integração nos mercados

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The location of the Corridor Sands Project, showing the routes of the proposed power line and haul road to the coast

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The existence of a comprehensive commercial network in Mozambique , particularly in the rural areas, is of major importance for the country’s socio-economic development, as it contributes towards the circulation of goods between the urban and rural areas, particularly the marketing of agricultural produce, and an increasing economic integration of the rural economy into the national economy. These factors feature among the major pillars of growth of the gross domestic product.

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The project aims to support the implementation of the Mozambican Government’s 2000-2004 Agricultural Marketing Strategy, co-ordinate by the Ministry of Industry and Trade, in relation to intended support for the Promotion and Development of Informal and Periodic Markets (Feiras).

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Lista de Publicações.

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Realizou-se de 8 a 9 de Junho de 2005, em Cairo, Egipto, o terceiro encontro dos Ministros do Comércio da UA, cujo objectivo era de definir e estabelecer posições de negociação sobre os principais assuntos em debate na Organização Mundial do Comércio (OMC) nomeadamente o acesso aos mercados de produtos agrícolas, acesso ao mercado de produtos industriais e Facilitação do Comércio no âmbito da Agenda de desenvolvimento de Doha (DDA)

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Realizou-se de 13 a 18 de Junho de 2004, em São Paulo, Brasil, a XI Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, UNCTAD XI sob o tema: “Fortalecendo a coerência entre estratégias de desenvolvimento nacional e os processos económicos globais para o desenvolvimento e crescimento económico, em particular dos países em desenvolvimento”.

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The aim of this paper is to give an overview over the ongoing international trade negotiations that Mozambique is participating in, what they are about and how they are interlinked.

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Actualização de informação sobre empresas nacionais.

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Os relatórios da AMODER e GAPI, SARL, mostram em detalhe a estrutura institucional destas duas entidades que, na prática, são as principais apoiantes à actividade económica nas zonas rurais, especialmente num segmento de mercado de maior risco e que não é, normalmente, coberto por outras instituições financeiras, nomeadamente a banca comercial.

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The External Market Task Force is an inter-ministerial body that is currently coordinated by the National Directorate of Trade (DNC) of the Ministry of Industry and Trade. Members of the External Market Task Force are the Office for the Promotion of the Commercial Agricultural Sector (GPSCA) of the Ministry of Agriculture and Rural Development (MADER), the Institute for Export Promotion (IPEX), the Confederation of Economic Associations of Mozambique (CTA), the National Institute for Standards and Quality (INNOQ), as well as some NGOs and co-operatives active in the area of market and trade development.

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Este é o primeiro seminário organizado pelo Ministério da Indústria e Comércio, através da sua Direcção Nacional do Comércio Interno, o qual se insere no processo de consultas que este Ministério pretende desenvolver para auscultação dos problemas que afectam a actividade industrial e comercial. Neste quadro, é objectivo primordial a recolha de contribuições que permitam ao Ministério actuar com medidas especificamente dirigidas à criação de um ambiente de negócios favorável, o qual passa necessariamente por um funcionamento mais transparente e competitivo dos mercados.

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A number of private, non-governmental, and public actors are currently active in Mozambique in the area of collecting, processing and disseminating agricultural market information. Most market information activities originated in response to a desperate need for information and transparency in the rapidly evolving and changing agricultural commodity market as a result of the overall economic liberalization process during the last 3 to 4 years.

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This is the second in a series of Research Notes prepared by the Direcção National de Comércio Interno of the Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. DNCI Research Notes are regularly prepared to report on research in the areas of food and market policy, food security, and market and trade development in Mozambique and in the South African sub-region.

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Este é o terceiro de uma série de Notas de Pesquisa preparado pela Direcção Nacional do Comércio Interno do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. As Notas de Pesquisa da DNCI são preparadas regularmente para informar sobre a pesquisa nas áreas da política alimentar e do mercado, da segurança alimentar e do desenvolvimento do mercado e do comércio em Moçambique e na região de África Austral.

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