Novo Procedimento de Licenciamento da Actividade Comercial |
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Regulamento da Afixação de Preços em Moeda Nacional para Produtos e Serviços -2º Suplemento
Decreto n.º 47/2011
Regulamento da Afixação de Preços em Moeda Nacional para Produtos e Serviços - 4º Suplemento
Decreto n.º 47/2011
Regulamento de fixação de margem de lucros
Decreto n.º 56/2011
Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial
Decreto n.º 49/2004:
Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial - ANEXOS
Decreto n.°49/2004:
Valores das taxas do Licenciamento da Actividade Comercial
Diploma Ministerial n.°89/2005 de 28 de Abril
Licenciamento da Actividade Comercial Rural
Licenciamento da Actividade Comercial Rural